O presidente dos Estados Unidos (EUA), Joe Biden, assinou uma ordem executiva para a celebração de um novo tratado de transferência de dados com a Comunidade Européia, que introduzirá novas salvaguardas e garantias para o acesso dos serviços de inteligência dos EUA a dados pessoais europeus, tentando superar o insucesso do tratado anterior, de 2020, que foi considerado não adequado pelo Tribunal Superior da Comunidade Européia, uma vez que os serviços de inteligência dos EUA coletavam indiscriminadamente dados em massa, conforme revelado por Edward Snowden em 2013.
Além disso, de acordo com o Tribunal Superior da Comunidade Européia, o sistema legal dos EUA não forneceu uma solução legal para os residentes europeus que quisessem contestar o processamento de seus dados pessoais, o que é considerado ilegal pela GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa). A reparação judicial seria um princípio fundamental da GDPR, que não estava contemplado no tratado anterior.
A ordem executiva é resultado de longas negociações entre o governo dos EUA e a Comunidade Européia, e exige que as atividades de coleta de dados dos serviços de inteligência dos EUA só possam ocorrer caso sejam constatados riscos objetivos contra a segurança nacional e devem ser realizadas proporcionalmente, considerando a privacidade e as liberdades civis.
É fato que os EUA não proporcionam, de uma forma nacional, as devidas premissas e garantias no que se refere à privacidade de dados, diferentemente da Comunidade Européia, que dispõe da GPDR, uma lei exclusiva que uniformiza e formaliza regras específicas e rígidas para a coleta e tratamento de dados pessoais. Há iniciativas regionais nos EUA, como na Califórnia, que dispõe de um regulamento específico para proteger os dados pessoais de seus cidadãos.
Entretanto, vemos um avanço nesta iniciativa, por parte dos EUA, para que, quem sabe um dia, venha a adotar uma regulação nacional, visando proteger os dados pessoais de seus cidadãos e dos estrangeiros, como reza a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil.
Enfim... Só nos resta aguardar.
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