ESG nos Estados Unidos: há regulação a respeito?

A terminologia ESG representa, em inglês, Environment, Social & Governance, o que podemos traduzir livremente por Governança Ambiental, Social e Corporativa.

Uma das questões mais complexas, seja no Brasil, Estados Unidos, ou em qualquer outro lugar do mundo, é determinar quais são as exigências legais e regulatórias que determinam posturas éticas e sustentáveis, que vão além das boas práticas. Ou seja, quais são as leis e regulamentos que exigem posturas legais das empresas, de forma obrigatória, e que não seja apenas uma referência ou metodologia para ser seguida.

Assim buscamos identificar, nos Estados Unidos, pelo menos 3 das principais exigências regulatórias, onde destacamos os seguintes documentos:

• Regulation S-K, que é um regulamento prescrito pela Lei de Valores Mobiliários dos EUA de 1933, que estabelece requisitos de relatório para vários registros da SEC (Securities and Exchange Commission) usados ​​por empresas públicas. Neste sentido, a empresa precisa evidenciar e contabilizar uma série de ativos, incluindo aqueles que envolvem ESG, onde se destacam os seguintes:

1. Descrição do Negócio
   1. Processos Legais Fatores de Risco
   1.  Informações financeiras
   1. Discussão e análise da administração (MD&A) da condição financeira e resultados das operações
   1. Divulgações Quantitativas e Qualitativas sobre Risco de Mercado
   1. Conselheiros, Diretores, Promotores e Pessoas de Controle
   1. Remuneração Executiva
   1. Código de ética
   1. Governança Corporativa
   1. Lei Ambiental e Divulgação de Mudanças Climáticas

• Sarbanes-Oxley: A Lei foi sancionada em 2002 pelo Congresso dos Estados Unidos para proteger principalmente os investidores de erros nas escriturações contábeis e práticas fraudulentas. A lei surgiu como resposta a uma série de escândalos financeiros que atingiram empresas como Xerox, Enron, Tyco, WorldCom, por exemplo.O objetivo da lei é aprimorar a governança corporativa e a prestação de contas (informações sobre receitas, despesas, balanço patrimonial e total de ativos e passivos). Em outras palavras, o objetivo da regulação é identificar, combater e prevenir fraudes que impactam no desempenho financeiro das organizações, garantindo o compliance.

Dodd-Frank Wall Street Reform & Consumer Protection Act: Sua criação foi motivada pela grave crise econômica de 2007-2008. De certa forma, essa crise foi causada pela falta de regulamentação das atividades financeiras dos bancos e demais participantes do mercado.

Os principais pontos da lei Dodd-Frank são os seguintes:

1. Identificar e regular o risco sistêmico, com a criação do Conselho de Risco Sistêmico;
2. Determinar a autoridade e as responsabilidades do Federal Reserve Bank (que é  Banco Central do Estados Unidos), que tem autoridade sobre todas as instituições financeiras sistematicamente importantes;
3. Regular os derivativos, visando à transparência destes;
4. Limitar intervenções regulatórias discricionárias, restringindo a ajuda emergencial do Governo Federal às instituições;
5. Definir um retorno dos dispositivos da lei Glass-Steagall, que proibia bancos comerciais de participar de bancos de investimento, fundos de hedge e private equity;
6. Fim das fianças às empresas “grandes demais para falir”. Dessa forma, os contribuintes que sejam pessoas físicas não vão financiar a recuperação de empresas “too big to fall”.
7. Criação do Financial Stability Oversight Council (FSOC), Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira, na forma de um sistema de monitoramento de possíveis dificuldades financeiras;
8. Criação do Consumer Financial Protection Bureau (CFPB), o Bureau de Proteção Financeira ao Consumidor. Esse ponto consiste na reforma mais conhecida desta lei, a qual deve regular as normas dos serviços financeiros em relação a indivíduos e instituições;
9. A Securities and Exchange Commission (SEC, órgão semelhante a CVM do Brasil) ganhou novos departamentos;
10. Criação de mais um departamento do Tesouro Nacional, com várias funções regulatórias, incluindo monitoramento de risco e da indústria de seguros.

Como é possível verificar, os Estados Unidos visam regular principalmente questões de governança, conduta e ética profissional, voltadas a questões financeiras e econômicas. Aguarda-se ainda um comprometimento maior no que se refere aos aspectos Ambientais e Sociais, que estão sendo cada vez mais introduzidos, gradativamente, na regulação norte-americana.